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Autorização Legislativa
Os Estatutos do ISET foram publicados, através do
Aviso nº 12
446/2001 (2ª série), no Diário da República, de 13 de Outubro de 2001.
O ISET foi reconhecido como estabelecimento do Ensino Superior Particular
pela Portaria nº 50/93, de 12 de Janeiro de 1993.
A Portaria nº 967/93, de 1 de Outubro, reafirmava o reconhecimento do
ISET como Estabelecimento de Ensino Superior Universitário e autorizava-o a
ministrar o Curso de Estudos Superiores Especializados em Administração
Escolar, determinando ainda que o "diploma emitido pela conclusão do
referido curso é reconhecido como diploma de estudos superiores
especializados, com os efeitos previstos no nº 6 do artigo 13º da Lei nº
46/86, de 14 de Outubro".
A Portaria nº 279/99, de 17 de Abril, autoriza o funcionamento de
quatro cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas
nomeadamente:
- Administração Escolar e Administração Educacional;
- Animação Sócio-Cultural:
- Gestão e Animação da Formação;
- Orientação Educativa.
As Portarias nº 325/2001, nº 326/2001, nº 327/2001 e
nº 328/2001, de 2 de Abril, aprovam os planos de estudos dos cursos de
qualificação para o exercício de outras funções educativas nas áreas de,
respectivamente, Gestão e Animação da Formação, Orientação Educativa,
Animação Sócio-Cultural e Administração Escolar e Administração Educacional.
As Portarias nº 359/2005 e nº 376/2005, respectivamente de 1 e 4 de Abril,
aprovam os planos de estudos das Licenciaturas em Educação, nas
variantes de Administração Educacional e Intervenção Educativa.
O Despacho n.º 4932/2007, de 15 de Março, regista as alterações
decorrentes da adaptação dos curricula ao Processo de Bolonha. Decorrente
deste registo os cursos passam a designar da seguinte forma:
- Licenciatura em Educação, Administração Educacional;
- Licenciatura em Educação, Intervenção Educativa.
O Despacho n.º 14835-L/2007, de 9 de
Julho, autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de
mestre na especialidade de Educação, na área de especialização de
Administração Educacional.
O Aviso nº 16128/2009, de 15 de
Setembro, autoriza o funcionamento do ciclo de estudos
conducente ao grau de mestre na especialidade de Educação, na
área de especialização em Animação Sociocultural
O despacho do Senhor Director-Geral
do Ensino Superior, de 03-09-2010, com o nº de registo: R/CET –
20/2010 autoriza o funcionamento do Curso de Especialização
Tecnológica em Técnicas de Gestão e Administração de
Organizações
O despacho do Senhor Director-Geral
do Ensino Superior, de 09-09-2010, com o nº de registo: R/CET –
19/2010 autoriza o funcionamento do Curso de Especialização
Tecnológica em Acompanhamento de Crianças e Jovens. |
